Art 2

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Artigo 814 seção 2 seção ii da obrigação de fazer artigo 815 artigo 816 artigo 817 artigo 818 artigo 819 artigo 820 artigo 821 seção 3 seção iii da. Art 2 o considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual. O teor da norma contida no artigo 1º do código penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio.

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